Consulte aqui a legislação e os regulamentos que regem a atividade do autoconsumo em Portugal.

 

REGULAMENTO N.º 266/2020

Data de publicação: 20 de Março de 2020
Sumário: Concretiza o modelo de autoconsumo conforme definido pelo Decreto-Lei n.º 162/2019, muito embora reconhecendo que a regulamentação definitiva do novo regime deverá incorporar a experiência adquirida no primeiro ano de implementação. As presentes regras devem por isso ser consideradas como passo intercalar para uma regulamentação mais desenvolvida e completa, a desenvolver na sequência da experiência adquirida nos primeiros projetos.

 

PORTARIA 16/2020

Data de publicação: 23 de Janeiro de 2020
Sumário: Fixa os valores das taxas devidas pelos procedimentos administrativos, previstos no Decreto-Lei nº 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade, à mudança de comercializador e à organização dos mercados, e no Decreto-Lei nº 162/2019 de 25 de outubro, que consagra o regime do autoconsumo e das comunidades de energia renovável.

 

DESPACHO DGEG N.º 46/2019

Data de publicação: 30 de Dezembro de 2019
Sumário: Define as regras de funcionamento da plataforma informática destinada à operacionalização dos procedimentos de controlo prévio previstos no Decreto-Lei N.º 162/2019, de 25 de Outubro, bem como os documentos instrutórios necessários, aplicáveis às unidades de produção em autoconsumo (UPAC), às instalações de utilização de eletricidade (IU) associadas àquelas e às instalações afetas às Comunidades de Energia Renovável (CER).

REGULAMENTO TÉCNICO E DE QUALIDADE

Data de publicação: 11 de Dezembro de 2019
Sumário: Estabelece as regras de caráter técnico genericamente aplicáveis a UPAC, bem como às demais instalações elétricas, incluindo os esquemas de ligação permitidos e proteções associadas, e as regras de aprovação e certificação de equipamentos que compõem a UPAC e suas instalações auxiliares.

REGULAMENTO DE INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO

Data de publicação: 11 de Dezembro de 2019
Sumário: Estabelece os procedimentos associados às ações de inspeção ou vistoria e certificação, bem como as condições associadas de aprovação de UPAC, para entrada em exploração, incluindo a definição e classificação das deficiências e a identificação das eficiências que permitem a certificação condicionada para este efeito.

DECRETO-LEI N.º 162/2019

Data de publicação: 25 de Outubro de 2019
Sumário: Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.